Leia das Armas (Audição parlamentar pela sub-comissão Parlamentar da Administraç

A Paintugal compareceu hoje em sede de Audição parlamentar pela Sub-Comissão Parlamentar da Administração Interna, na Assembleia da República, no âmbito da alteração da “Lei das Armas”, Lei 5/2006.

Nesse sentido, apresentamos um parecer em que solicitámos uma série de alterações à Proposta de Alterações 222/X/4, que se resumiram aos seguintes pontos :

1 – Inclusão do Marcador de Paintball nas armas da denominada categoria G.

2 – Exclusão do Marcador de Paintball da denominação de “reprodução de arma de fogo”

3 – Permitir aos menores de 18 anos, mas maiores de 16 poderem adquirir um marcador de Paintball com autorização paternal.

4 – Permitir a cedência a título de empréstimo dos marcadores de Paintball, de forma a que os iniciados possam de forma legal participar em eventos, nos casos de ainda não possuírem marcadores, assim como ser legal a organização de eventos para empresas, grupos, etc.

5 – Remover a obrigatoriedade de homologação dos marcadores pela PSP, o que acarretaria custos adicionais e obrigações difíceis de cumprir, pela especificidade do próprio marcador de Paintball.

6 – A obrigatoriedade de um jogador de Paintball estar filiado numa associação da modalidade inscrita no IDP e acreditada na PSP, para lhe ser autorizada a compra, detenção e uso do mesmo. Este artigo tem como fundamento o controle sobre eventuais compradores e detentores de marcadores estar sob a alçada das associações, e garantir que os mesmos marcadores sejam usados na prática do desporto e não em actividades ilícitas.

7 – Solicitamos a exclusão dos marcadores de Paintball da alínea que definia as armas que “possam ser confundidas com material de guerra”

Face à proposta de lei de iniciativa do governo, e à intenção de restringir o uso de armas pela população civil, e também à intenção do governo de controlar de forma rigorosa as armas, assim como de proibir o comércio de reproduções de armas de fogo, seria irresponsável da nossa parte elaborar uma simples proposta de não incluir o marcador de paintball na Lei, correríamos o risco de ver a mesma liminarmente rejeitada.

Compreendam que as propostas da Paintugal são um compromisso da nossa real vontade, vontade essa que terá de ir de encontro à vontade do legislador, de*****dos e Governo, sendo de todo irresponsável apresentar uma proposta muito mais permissiva, ou menos restritiva, que seria sem dúvida a nossa vontade face a um desporto em que não se conhecem casos de violência ou utilização de marcadores para fins ilícitos.

Por outro lado, somos obrigados a concordar com a vontade expressa do governo, no sentido que um marcador de Paintball não pode ser vendido livremente a qualquer cidadão, pois a sua utilização ilícita poderia desencadear da parte do Governo a proibição total do desporto, como já aconteceu noutros Países.

O controlo que propusemos, mais não é que a obrigatoriedade do mesmo possuidor de um marcador estar filiado numa associação idónea da modalidade, de forma a que a mesma Associação garanta a legítima utilização do respectivo marcador, e na sequencia do que está estabelecido na Proposta de Lei, denunciar às autoridades toda a má utilização ou indisciplina do proprietário do respectivo marcador, assim como o jogador estar sujeito à acção disciplinar da Associação.

A Paintugal já foi acusada publicamente pelos arautos de que tudo deveria permanecer na clandestinidade, como no passado, e ao estarmos a desenvolver estas diligencias junto do poder político, seriamos os responsáveis por toda esta situação.

A essa gente irresponsável cuja atitude apenas reflecte uma falta grave de cumprimento de cidadania, temos a dizer o seguinte :

1 - A Lei 5/2006 foi aprovada em 2006, sem que ninguém no mundo do Paintball se preocupasse minimamente.

2 – A Paintugal preocupou-se, mal tomamos conhecimento da Lei, verificamos a omissão dos marcadores de paintball na mesma e os problemas que daí iriam surgir.

3 – Infelizmente a preocupação veio-se a tornar em realidade, com muitas apreensões e levantamentos de autos de contra-ordenação contra jogadores, muitos que nem sequer eram nossos associados, embora a Paintugal tenha agido sempre em defesa dos mesmos, sem distinguir se eram ou não sócios. E foram apreendidos todos os tipos de marcadores.

4 – Por força das circunstâncias do aumento da criminalidade violenta com recurso às armas de fogo, o Governo apresentou a Proposta de Lei 222/X, que se fosse aprovada sem alterações, os marcadores de paintball já não seriam uma omissão, mas seriam obrigatoriamente incluídos na “reprodução de arma de fogo”, uma vez que por erro técnico do legislador não poderiam ser incluídos nas “reproduções de armas de fogo para fins recreativos”.

5 – Com a aprovação da Proposta de Lei 222/X , acabaria o Paintball.

Pelo que é lógico, que tais arautos do facilitismo e da clandestinidade, não passam de gente que em nada dignificam o nosso desporto, e só o prejudicam, com tais manifestações de imaturidade e falta de sentido de cidadania.

Para finalizar, informamos que vamos continuar este nosso trabalho, nos próximos dias, mantendo contacto permanente com a Sub-Comissão Parlamentar da Administração Interna, com os Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS-PP, com o Governo e com o Ministério da Administração Interna.

Somos da opinião que estamos muito perto do nosso objectivo final, para bem do nosso desporto, que é a única missão desta Associação.